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Primeiro edital do Estado com recursos da Lei Paulo Gustavo vai a consulta pública

Roy Junior

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A Secretaria de Estado da Cultura (SEEC) coloca a partir desta terça-feira (1°) o Edital Audiovisual – Produção e Roteiro para consulta pública, por meio do sistema SIC.Cultura. Trata-se do primeiro edital do Governo do Estado com recursos da Lei Paulo Gustavo. A consulta pública segue até as 18h do sábado (5).
Para participar, o interessado deve acessar www.sic.cultura.pr.gov.br, clicar em Consulta Pública, preencher um cadastro e enviar sua sugestão. Não é preciso ter login e senha no sistema para registrar sua contribuição.

“A consulta pública é a continuidade das oitivas que temos feito para estabelecer nossas políticas públicas, especialmente neste momento em que trabalhamos com a nova lei. Os editais já vão nascer com um esboço que contou com sugestões da classe artístico-cultural”, afirma André Avelino, diretor de Apoio, Fomento e Incentivo à Cultura da SEEC.

No dia 2 (quarta-feira), às 16 horas, no canal Cultura Paraná no YouTube, um Ciclo de Diálogo aberto a todos – dirigentes culturais, produtores e representantes da sociedade civil – apresentará os principais pontos do edital e a metodologia da consulta.

“A participação da classe artístico-cultural é muito importante para que o edital tenha êxito do início ao fim, ou seja, que consiga abranger o máximo de participantes possível. Nossa missão é a distribuição dos recursos, a descentralização e o fomento às economias de cada região do Paraná através da produção cultural”, ressalta a secretária de Estado da Cultura Luciana Casagrande Pereira Ferreira.

O Edital Audiovisual – Produção e Roteiro corresponde ao Inciso 01 do Artigo 6º da Lei Paulo Gustavo, voltado exclusivamente ao Audiovisual. Este será o maior edital da LPG lançado pela SEEC, no valor total de R$ 47.622,291,06. Os projetos devem estar inseridos em áreas como videoclipes, curtas-metragens, obras seriadas de ficção ou animação, longas-metragens, obras documentais e desenvolvimento de roteiro.

O edital é dirigido a coletivos, pessoas físicas e jurídicas sediados ou domiciliados no Paraná por, no mínimo, seis meses. Entre os critérios de participação está a ampliação do acesso a minorias: 20% das inscrições são reservadas a proponentes afrodescendentes e 10% a proponentes indígenas, além de indutores de nota para grupos vulneráveis.

LEI PAULO GUSTAVO – Regulamentada em 11 de maio, a Lei Paulo Gustavo vai destinar mais de R$ 98 milhões ao Paraná e outros R$ 105 milhões aos municípios paranaenses. Tanto o Estado quanto os municípios tiveram seus planos de ação autorizados pelo governo federal e estão aptos a lançar programas, chamamentos e editais de fomento.
Outros editais e programas serão anunciados nos próximos dois meses pela Secretaria de Estado da Cultura, contemplando outras áreas artístico-culturais, como Qualificação, Paraná Festivais e Profice (fomento direto). Todas as propostas passarão por consulta pública.

Fonte: AEN

 

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Nova lei do CPF já está valendo. Veja o que mudou

Roy Junior

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A partir de 2024, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será o único número de identificação dos cidadãos em todos os documentos oficiais e para todas as relações com o Estado.
Na prática, agora com a mudança, para fazer qualquer solicitação de serviço público será necessário informar somente o CPF, não sendo mais necessário outros números de identificação como Registro Geral (RG), PIS e número da carteira de trabalho.

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O CPF é um banco de dados administrado pela Receita Federal que armazena informações cadastrais de contribuintes. Agora, com a Lei 14.534/23, sancionada em 2023 pelo presidente Lula, outros documentos podem ser solicitados, mas não podem impossibilitar um cadastro ou requerimento.
De acordo com o governo federal, o objetivo da medida é dar acesso aos serviços públicos, unificando bancos de dados e permitindo que o cidadão apresente e memorize somente um documento.

Além disso, a partir de 2024, o CPF precisará estar presente em novos documentos sem a necessidade de gerar um novo número, como acontece hoje em dia em:
• Certidão de nascimento;
• Certidão de casamento;
• Certidão de óbito;
• Documento Nacional de Identificação (DNI);
• Número de Identificação do Trabalhador (NIT);
• Registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
• Cartão Nacional de Saúde;
• Título de eleitor;
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Certificado militar;
• Carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada como a OAB;
• Outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, estaduais, distritais e municipais.

Como único número de identificação, sem o CPF não será possível solicitar alguns serviços, inclusive em Embaixadas e Consulados no exterior. Caso cidadãos brasileiros, residentes no exterior, não tenham o número do CPF, poderão solicitar ou consultar sua situação cadastral diretamente no site da Receita Federal, em processo online, sem precisar comparecer ao Consulado.

Originada do Projeto de Lei 1422/19, do ex-deputado federal Felipe Rigoni (União-ES), o texto foi aprovado pela Câmara em dezembro de 2022. A Lei já está em vigor, porém foram fixados os seguintes prazos para adequação:

  • Doze meses, para que os órgãos e as entidades realizem a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos, para adoção do número de inscrição no CPF como número de identificação;
  • Vinte e quatro meses, para que os órgãos e as entidades modifiquem os sistemas entre os cadastros e as bases de dados a partir do número de inscrição no CPF.

Fonte: Por Terra Brasil Notícias

Foto: Divulgação/Receita via Agência Brasil

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Estabelecimentos podem proibir uso de notebooks sem infringir a lei

Roy Junior

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Os comerciantes têm o direito de estabelecer normas que permitam ou proíbam o uso de equipamentos como notebooks e tablets em seus estabelecimentos. No entanto, é necessário que as restrições sejam comunicadas, de forma clara, antes de os clientes ocuparem mesas ou fazerem pedidos.

Ao comunicar previamente que o estabelecimento se destina exclusivamente à prestação de serviços alimentícios e não pode ser utilizado para finalidades distintas, o comerciante está em conformidade com sua obrigação, conforme estipulado no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6, inciso III, que trata do direito à informação do consumidor.

A advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Carolina Vesentini, esclarece que o consumidor consciente da informação poderá escolher se permanece no estabelecimento ou se procura outro que atenda às suas necessidades.

“Caso a informação esteja nitidamente disponível para todos os consumidores que optarem por utilizar o estabelecimento, o consumidor estará consciente e, consequentemente, deverá aderir às normas estabelecidas pelo local, mantendo assim sua liberdade de escolha quanto a permanecer ou deixar o estabelecimento e procurar outro que atenda às suas necessidades.”

A discussão surge após viralizar, no início deste mês, nas redes sociais, a filmagem do dono de uma padaria em Barueri (SP), na Grande São Paulo, se irritar, ameaçar e tentar agredir com um pedaço de madeira um cliente que usava um notebook no local, onde consumia alguns alimentos do estabelecimento.

Estabelecimentos comerciais
Sobre o caso, em nota pública, a Federação de Hotéis, Bares e Restaurantes do Estado de São Paulo (Fhoresp) alertou para o que considera como uso inadequado de notebooks, de tablets ou de smartphones em ambientes gastronômicos. “Com o objetivo de evitar novos conflitos, a principal orientação da entidade é que as partes adotem bom senso na utilização dos equipamentos, bem como na aplicação de restrições por parte dos estabelecimentos.”

O diretor-executivo da Fhoresp, Edson Pinto, afirma que, mesmo não tendo essa finalidade, bares, restaurantes, cafés e padarias, frequentemente, oferecem estrutura que comporta trabalho remoto, como acesso gratuito à internet, energia elétrica para carregar as baterias de eletrônicos, além de estacionamento e sanitários.

“A realização de longas reuniões online e a maior permanência nos ambientes gastronômicos, por força do trabalho remoto, estão indo além do consumo in loco e em alguns casos, têm gerado problemas, como o ocorrido há poucos dias em Barueri.”

“Muitos dos clientes querem transformar os locais em verdadeiros escritórios particulares. A prática acaba por reter as mesas por tempo excessivo, e, muitas das vezes, sem consumo equivalente. Trata-se de conduta que impede a rotatividade de outros consumidores que desejam se alimentar”, esclarece o diretor-executivo da Fhoresp, Edson Pinto.

Caso não haja bom senso entre as partes, o diretor sugere que os estabelecimentos adotem restrições, como impedir o acesso de wi-fi, não permitir o carregamento de baterias ou até cobrar valores adicionais, majorar os preços do cardápio ou consumo mínimo pelo uso da estrutura para fins comerciais. “Para reuniões e ações relacionadas ao trabalho administrativo ou criativo, entendemos que os coworkings (espaço e recursos de escritório compartilhados), e os espaços públicos são os ambientes mais propícios.”

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A advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Carolina Vesentini, considera que a questão, realmente, envolve princípios de boa-fé. “Não parece justo que um consumidor ocupe espaço significativo e utilize as instalações e energia do estabelecimento sem fazer consumo, especialmente considerando que o propósito do local é fornecer comida e não oferecer acesso à internet, havendo outros lugares mais adequados para isso”.

Em Brasília, a idealizadora e CEO (Chief Executive Officer) do Betina Cat Café, Mariana Eduarda Brod, entende que a cobrança de taxa pode ser uma saída. “Atualmente, com esse crescimento do home office, foi criado o coworking e você aluga o espaço, onde paga pela internet, por um espaço confortável para fazer reunião, para estudar e tudo mais. Claro que uma cafeteria tem o diferencial do ambiente. Mas, hoje, para mim, não faz sentido cobrar uma taxa.”

Relação com clientes
A reportagem da Agência Brasil entrevistou empresárias do ramo no Distrito Federal sobre o assunto. Alguns estabelecimentos até incentivam os consumidores a utilizar suas instalações como parte de uma estratégia de marketing, visando aumentar as oportunidades de consumo, como descreve a proprietária do Sophie Café Bistrô, Fernanda Iglesias de Lima Xavier. “Nosso conceito é realmente ser esse local aconchegante, com atendimento diferenciado e estrutura para eventos, reuniões e coworking, em um espaço mais reservado, com estrutura projetada para tal”.

O Constantina Café e Quitutes também disponibiliza wi-fi aos clientes. A sócia do estabelecimento, Carolina Maia Moreira, propõe, durante a semana, um ambiente agradável para as pessoas que procuram lugares para trabalhar, seja online ou para fazer reuniões que necessitam de internet.

“Inclusive, disponibilizamos um cardápio especial chamado coffee office, com preço diferenciado, para o cliente aproveitar melhor seu tempo em nosso estabelecimento.” E mesmo diante de clientes que apenas usufruem dos benefícios, mas não consomem, Carolina Moreira enxerga uma oportunidade. “Só do cliente ir e conhecer nosso local, já achamos válido. pois pode ser uma futura visita!”

O entendimento é semelhante ao da proprietária de duas unidades do Vert Café, Ligia Braga. Ela confirma que as pessoas que frequentam o estabelecimento para usar wi-fi e estudar, normalmente, consomem itens do cardápio e que a relação é vantajosa. “Para nós, é vantagem sim, até porque eles ocupam um horário mais ocioso, como às 14h, que ainda não é mais de almoço, nem de lanche da tarde”.

Porém, Lígia revela que há pessoas que vão ao local, não consomem nada, apenas pedem a chamada água da casa, garantida pela Lei Distrital nº 1954 de 08/06/1998, que determina aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, hotéis e, mais recentemente, casas noturnas do Distrito Federal a obrigatoriedade de fornecer gratuitamente água potável a seus clientes e frequentadores.

Ainda assim, a empresária Lígia Braga aposta em vendas futuras. “Achamos que se essas pessoas vêm trabalhar, eventualmente, virão também consumir, jantar, lanchar, trarão a família. Este é um jeito de eles conhecerem o café e trazerem mais público em outras vindas.”

A CEO do Betina Cat Café, Mariana Eduarda Brod, mantém no espaço da cafeteria um projeto de adoção de felinos resgatados, que possibilita aos clientes brincar com os bichanos mediante o pagamento. Ela comunica ao público que quer trabalhar ou estudar no local, com vista para os animais, que dispõe de internet rápida, oito tomadas e senha de wi-fi.

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No entanto, a proprietária admite abertamente que precisa de faturamento médio diário para custear as despesas do estabelecimento.

“Tenho doze mesas para um espaço de 40 metros quadrados. Então, cada mesa tem que ter um giro a cada uma hora, uma hora e meia, no mínimo, para que as contas fechem no fim do mês. Eu nunca tive nenhum cliente, por exemplo, que veio ao café, usou internet e energia elétrica e, no fim, não consumiu nada. Porém, há quem consuma menos. Esse pessoal acaba indo ao café mais no início da semana. Sexta, sábado e domingo são dias de mais movimento.”

Clientes
Muitos frequentadores de cafeterias gostam da possibilidade de expandir o local de trabalho para além das paredes da própria casa ou de um escritório tradicional.

A estudante de farmácia Aline Oliveira é uma dessas consumidoras. “Acho ótimo poder sair de casa, do meu ambiente para estudar. Faz toda a diferença ter um lugar para se conectar ao meu celular, sair com os amigos. Lá em casa, não usamos celular à mesa, mas quando saio com amigos acho que isso é impossível.”

Em viagem a trabalho, o profissional do ramo de vendas de Ribeirão Preto (SP) Antônio Oliveira afirmou que acha conveniente trabalhar em cafés quando está fora de sua cidade. “Eles fornecem internet, a partir da consumação. Então, para mim é muito bom. O ambiente é diferente e bem aconchegante. Eu precisei, por exemplo, de internet e de um ponto de apoio para parar e resolver algumas coisas. Então, este café foi o lugar ideal que eu achei para isso.”

Outra cliente de uma loja de Brasília que integra uma cadeia multinacional de cafeterias, a bancária Amanda Mendes, disse à Agência Brasil que não costuma usar a internet do local e prefere consumir a franquia da própria rede móvel de dados. O que a influencia a buscar um ambiente de cafeteria é se sentir produtiva e mais estimulada a estudar. “Quando estou em casa, me distraio. Em um lugar assim, me concentro mais. Embora tenha mais fluxo de gente, eu consigo me concentrar mais do que se eu estiver em casa sozinha.”

Ameaças
No que diz respeito a comportamentos agressivos de proprietários ou empregados, como a intenção de agredir o cliente, proferir ameaças ou realizar agressões físicas, por qualquer razão, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor informa que a situação transcende a relação padrão entre fornecedor e consumidor e deve ser tratada no âmbito criminal.

“Compreendemos que, se efetivamente ocorreram ameaças ou agressões, os responsáveis podem ser passíveis de responder criminalmente pelos delitos de ameaça ou lesão corporal”, afirma a advogada Carolina Vesentini.

Fonte: Agência Brasil

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Moradora de Paranaguá recebe cheque de R$ 1 milhão do Nota Paraná um dia após aniversário

Roy Junior

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A coordenação do Nota Paraná, programa vinculado à Secretaria da Fazenda, entregou nesta quinta-feira (15) o cheque simbólico de R$ 1 milhão para uma consumidora de Paranaguá. Ela foi contemplada no sorteio da semana passada, com o bilhete número 2892076.

A servente L.O., que celebrou seu 59º aniversário um dia antes da entrega do cheque, reside no bairro Divineia e foi informada que era uma nova milionária pela nora.

“Eu estava no meu trabalho quando recebi a mensagem da minha nora, perguntando se eu era a ganhadora. Ela tinha acompanhado pelo Facebook. Então, peguei minha senha, acessei o site e tudo batia nas informações: data de aniversário, número de bilhetes e valor das compras”, enumera.

A ganhadora diz que a felicidade foi tão grande que quase teve um mal-estar. “Comecei a tremer e quase fui parar no hospital”, conta. L.O. sempre pediu CPF na nota e explica que, agora que ganhou, o hábito vai se disseminar entre os mais próximos. “Agora, toda a família vai pedir”, brinca a servente, que pretende investir parte do dinheiro na compra de uma casa.

O Nota Paraná é um programa de cidadania fiscal que recompensa com créditos e distribui prêmios aos contribuintes que solicitam a inclusão do CPF em suas compras. “Ter o CPF na nota significa dinheiro de volta, sempre. Além dos prêmios, o programa restitui os créditos de ICMS nas compras”, destaca a coordenadora do Nota Paraná, Marta Gambini.

Além da coordenadora, o delegado da 1ª Delegacia Regional da Receita Estadual, de Curitiba, Edson Squisati, e outros representantes do órgão também estiveram presentes durante a cerimônia de entrega.

DEMAIS PRÊMIOS – O segundo prêmio, no valor de R$ 100 mil, saiu para um consumidor de Cascavel. O prêmio de R$ 50 mil foi para um morador de Curitiba. Além desses, 10 consumidores de oito municípios foram contemplados com prêmios de R$ 10 mil. Outras 15 mil pessoas receberam R$ 50, e 8 mil participantes do Paraná Pay foram premiados com R$ 100. Adicionalmente, 40 entidades sociais receberam R$ 5 mil cada.

NOTA PARANÁ – O Nota Paraná tem como propósito reembolsar parte do ICMS pago em compras no comércio varejista paranaense e também premiar mensalmente contribuintes cadastrados no programa e que inserem o CPF na nota. Para verificar se possui bilhetes premiados basta acessar seu cadastro no site ou no aplicativo do Nota Paraná.

Para se cadastrar no Nota Paraná é só acessar o site www.notaparana.pr.gov.br, clicar na opção “cadastre-se” e preencher os dados pessoais, como CPF, data de nascimento, nome completo, CEP e endereço para criação da senha pessoal.

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Fonte: AEN

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