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Governador recebe presidente do IBGE e destaca que novo Censo vai orientar as políticas públicas

Roy Junior

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O governador Carlos Massa Ratinho Junior recebeu nesta quarta-feira (21) o presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Cimar Azeredo, que está no Paraná para apresentar o processo de realização do Censo 2022. Os primeiros resultados serão divulgados na próxima quarta-feira (28). Ratinho Junior destacou a importância das informações do Censo para subsidiar o planejamento das políticas públicas do Estado em diferentes áreas.

A primeira divulgação, na semana que vem, vai apresentar os novos dados demográficos do País, mas a ideia do IBGE é fazer diferentes recortes das informações captadas pela pesquisa, que serão divulgados quinzenalmente até o final do ano. Uma das novidades desta edição é georreferenciamento de todos os domicílios brasileiros, o que facilita a identificação exata das moradias para direcionar as políticas públicas conforme necessidades específicas. Isso se reflete em áreas como habitação e saneamento, por exemplo.

“Os dados do Censo são primordiais para orientar qualquer política pública, porque é um levantamento que chega a praticamente 100% dos domicílios brasileiros”, salientou Ratinho Junior. “Como a última edição foi em 2010, esperamos agora uma mudança substancial nos dados do Paraná, com crescimento populacional, mudanças demográficas que refletem no dia a dia das cidades e também um envelhecimento da população”.

Informações preliminares do Censo 2022 divulgadas no início do ano pelo IBGE apontavam um crescimento populacional em 62% dos municípios paranaenses na comparação com o levantamento de 2010. Somente a Região Metropolitana de Curitiba havia ganhado, até então, 523 mil novos habitantes.

“Trabalhamos com esses dados para direcionar os investimentos e planejar as ações do Estado a curto, médio e longo prazo”, explicou o governador. “A mudança da faixa etária da população, por exemplo, é essencial para planejarmos políticas para os idosos. Também estamos estruturando os pequenos municípios para que as pessoas continuem nessas cidades, evitando o êxodo a outras maiores. Questões relacionadas à saúde, educação, moradia, tudo isso passa pela análise dessas pesquisas”.

O presidente do IBGE salientou que o Censo é construído a muitas mãos e agradeceu o apoio do Governo do Estado para garantir e facilitar a coleta de dados no Paraná, no ano passado. “Viemos hoje ao Estado para mostrar ao governo o Censo que o IBGE está fazendo, uma pesquisa diferenciada, que recebeu um aporte tecnológico diferente. O IBGE tem uma proposta de divulgação muito rápida e precisamos preparar os estados para receber esses dados”, explicou Azeredo.

“Também viemos agradecer o apoio do Estado para que o IBGE pudesse realizar esse grande levantamento. O Censo não é uma atividade apenas do IBGE, ele é de todo o Brasil”, salientou o presidente. “É a única pesquisa que vai a todos os domicílios. Você tem o Paraná em detalhes, ele coloca uma lupa em cada área. Com isso, damos oportunidade a todos os gestores de trocar a narrativa por evidências, e isso permite que tenhamos uma construção e um monitoramento de políticas públicas muito melhores”.

EXPECTATIVA – O secretário estadual do Planejamento, Guto Silva, destacou a expectativa com os novos dados, já que há um hiato de 12 anos desde a última pesquisa. Ele explicou que esses dados servem de base para a elaboração do Plano Plurianual (PPL), que tem prazo de quatro anos, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “O que provavelmente teremos agora será um novo Paraná, porque o Censo vai mostrar que a população cresceu, envelheceu e que há também um fluxo migratório das pequenas para as médias cidades”, disse.

“É nítido que haverá uma mudança profunda na nossa realidade socioeconômica e na questão demográfica. Teremos que fazer agora um estudo aprofundado, identificando oportunidades e corrigindo alguns rumos orçamentários para planejar e atender a nova realidade que será apresentada”, explicou Silva. “O objetivo é que esse novo Paraná que se apresenta neste Censo possa estar refletido no orçamento que está sendo construído em diálogo com a sociedade”.

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IPARDES – Um dos órgãos vinculados à Secretaria do Planejamento é o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Social e Econômico (Ipardes), que faz as análises estatísticas do Estado tendo como base, entre outros dados, as pesquisas do IBGE.

“Após a divulgação do Censo pelo IBGE, teremos projeções demográficas diferenciadas, que vão ter impacto em diversas áreas, como no Plano Estadual de Saúde, nas iniciativas relacionadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e em vários programas do Estado que são diretamente ligados a essa projeção demográfica”, explicou o diretor-presidente do Ipardes, Jorge Callado.

“Possivelmente teremos novos indicadores, novos números, que vão balizar o fortalecimento dos programas estaduais e também os ajustes quando necessários. São bases de dados firmes e sólidas que vão orientar as tomadas de decisão dos gestores”, ressaltou Callado.

EVENTOS – Nesta quinta-feira (22), a diretoria do IBGE se reúne com diversos setores do governo para apresentar a metodologia do Censo 2022. Além disso, na sexta-feira (23), um evento acadêmico vai comemorar os 50 anos do Ipardes, com uma palestra do presidente Cimar Azeredo Pereira e da coordenadora de Contas Nacionais do IBGE, Rebeca de La Rocque Palis, falando sobre o Censo e as demais pesquisas do instituto.

PRESENÇAS – Acompanharam a reunião o vice-governador Darci Piana; o assessor da presidência do IBGE, Sinval Dias dos Santos; os superintendentes do IBGE do Paraná, Elias Guilherme Ricardo; de Santa Catarina, Roberto Kein Gomes; e do Rio Grande do Sul, José Renato Braga de Almeida; e o chefe de Gabinete da Governadoria, Darlan Scalco.

Fonte: AEN

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Nova lei do CPF já está valendo. Veja o que mudou

Roy Junior

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A partir de 2024, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será o único número de identificação dos cidadãos em todos os documentos oficiais e para todas as relações com o Estado.
Na prática, agora com a mudança, para fazer qualquer solicitação de serviço público será necessário informar somente o CPF, não sendo mais necessário outros números de identificação como Registro Geral (RG), PIS e número da carteira de trabalho.

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O CPF é um banco de dados administrado pela Receita Federal que armazena informações cadastrais de contribuintes. Agora, com a Lei 14.534/23, sancionada em 2023 pelo presidente Lula, outros documentos podem ser solicitados, mas não podem impossibilitar um cadastro ou requerimento.
De acordo com o governo federal, o objetivo da medida é dar acesso aos serviços públicos, unificando bancos de dados e permitindo que o cidadão apresente e memorize somente um documento.

Além disso, a partir de 2024, o CPF precisará estar presente em novos documentos sem a necessidade de gerar um novo número, como acontece hoje em dia em:
• Certidão de nascimento;
• Certidão de casamento;
• Certidão de óbito;
• Documento Nacional de Identificação (DNI);
• Número de Identificação do Trabalhador (NIT);
• Registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
• Cartão Nacional de Saúde;
• Título de eleitor;
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Certificado militar;
• Carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada como a OAB;
• Outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, estaduais, distritais e municipais.

Como único número de identificação, sem o CPF não será possível solicitar alguns serviços, inclusive em Embaixadas e Consulados no exterior. Caso cidadãos brasileiros, residentes no exterior, não tenham o número do CPF, poderão solicitar ou consultar sua situação cadastral diretamente no site da Receita Federal, em processo online, sem precisar comparecer ao Consulado.

Originada do Projeto de Lei 1422/19, do ex-deputado federal Felipe Rigoni (União-ES), o texto foi aprovado pela Câmara em dezembro de 2022. A Lei já está em vigor, porém foram fixados os seguintes prazos para adequação:

  • Doze meses, para que os órgãos e as entidades realizem a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos, para adoção do número de inscrição no CPF como número de identificação;
  • Vinte e quatro meses, para que os órgãos e as entidades modifiquem os sistemas entre os cadastros e as bases de dados a partir do número de inscrição no CPF.

Fonte: Por Terra Brasil Notícias

Foto: Divulgação/Receita via Agência Brasil

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Estabelecimentos podem proibir uso de notebooks sem infringir a lei

Roy Junior

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Os comerciantes têm o direito de estabelecer normas que permitam ou proíbam o uso de equipamentos como notebooks e tablets em seus estabelecimentos. No entanto, é necessário que as restrições sejam comunicadas, de forma clara, antes de os clientes ocuparem mesas ou fazerem pedidos.

Ao comunicar previamente que o estabelecimento se destina exclusivamente à prestação de serviços alimentícios e não pode ser utilizado para finalidades distintas, o comerciante está em conformidade com sua obrigação, conforme estipulado no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6, inciso III, que trata do direito à informação do consumidor.

A advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Carolina Vesentini, esclarece que o consumidor consciente da informação poderá escolher se permanece no estabelecimento ou se procura outro que atenda às suas necessidades.

“Caso a informação esteja nitidamente disponível para todos os consumidores que optarem por utilizar o estabelecimento, o consumidor estará consciente e, consequentemente, deverá aderir às normas estabelecidas pelo local, mantendo assim sua liberdade de escolha quanto a permanecer ou deixar o estabelecimento e procurar outro que atenda às suas necessidades.”

A discussão surge após viralizar, no início deste mês, nas redes sociais, a filmagem do dono de uma padaria em Barueri (SP), na Grande São Paulo, se irritar, ameaçar e tentar agredir com um pedaço de madeira um cliente que usava um notebook no local, onde consumia alguns alimentos do estabelecimento.

Estabelecimentos comerciais
Sobre o caso, em nota pública, a Federação de Hotéis, Bares e Restaurantes do Estado de São Paulo (Fhoresp) alertou para o que considera como uso inadequado de notebooks, de tablets ou de smartphones em ambientes gastronômicos. “Com o objetivo de evitar novos conflitos, a principal orientação da entidade é que as partes adotem bom senso na utilização dos equipamentos, bem como na aplicação de restrições por parte dos estabelecimentos.”

O diretor-executivo da Fhoresp, Edson Pinto, afirma que, mesmo não tendo essa finalidade, bares, restaurantes, cafés e padarias, frequentemente, oferecem estrutura que comporta trabalho remoto, como acesso gratuito à internet, energia elétrica para carregar as baterias de eletrônicos, além de estacionamento e sanitários.

“A realização de longas reuniões online e a maior permanência nos ambientes gastronômicos, por força do trabalho remoto, estão indo além do consumo in loco e em alguns casos, têm gerado problemas, como o ocorrido há poucos dias em Barueri.”

“Muitos dos clientes querem transformar os locais em verdadeiros escritórios particulares. A prática acaba por reter as mesas por tempo excessivo, e, muitas das vezes, sem consumo equivalente. Trata-se de conduta que impede a rotatividade de outros consumidores que desejam se alimentar”, esclarece o diretor-executivo da Fhoresp, Edson Pinto.

Caso não haja bom senso entre as partes, o diretor sugere que os estabelecimentos adotem restrições, como impedir o acesso de wi-fi, não permitir o carregamento de baterias ou até cobrar valores adicionais, majorar os preços do cardápio ou consumo mínimo pelo uso da estrutura para fins comerciais. “Para reuniões e ações relacionadas ao trabalho administrativo ou criativo, entendemos que os coworkings (espaço e recursos de escritório compartilhados), e os espaços públicos são os ambientes mais propícios.”

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A advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Carolina Vesentini, considera que a questão, realmente, envolve princípios de boa-fé. “Não parece justo que um consumidor ocupe espaço significativo e utilize as instalações e energia do estabelecimento sem fazer consumo, especialmente considerando que o propósito do local é fornecer comida e não oferecer acesso à internet, havendo outros lugares mais adequados para isso”.

Em Brasília, a idealizadora e CEO (Chief Executive Officer) do Betina Cat Café, Mariana Eduarda Brod, entende que a cobrança de taxa pode ser uma saída. “Atualmente, com esse crescimento do home office, foi criado o coworking e você aluga o espaço, onde paga pela internet, por um espaço confortável para fazer reunião, para estudar e tudo mais. Claro que uma cafeteria tem o diferencial do ambiente. Mas, hoje, para mim, não faz sentido cobrar uma taxa.”

Relação com clientes
A reportagem da Agência Brasil entrevistou empresárias do ramo no Distrito Federal sobre o assunto. Alguns estabelecimentos até incentivam os consumidores a utilizar suas instalações como parte de uma estratégia de marketing, visando aumentar as oportunidades de consumo, como descreve a proprietária do Sophie Café Bistrô, Fernanda Iglesias de Lima Xavier. “Nosso conceito é realmente ser esse local aconchegante, com atendimento diferenciado e estrutura para eventos, reuniões e coworking, em um espaço mais reservado, com estrutura projetada para tal”.

O Constantina Café e Quitutes também disponibiliza wi-fi aos clientes. A sócia do estabelecimento, Carolina Maia Moreira, propõe, durante a semana, um ambiente agradável para as pessoas que procuram lugares para trabalhar, seja online ou para fazer reuniões que necessitam de internet.

“Inclusive, disponibilizamos um cardápio especial chamado coffee office, com preço diferenciado, para o cliente aproveitar melhor seu tempo em nosso estabelecimento.” E mesmo diante de clientes que apenas usufruem dos benefícios, mas não consomem, Carolina Moreira enxerga uma oportunidade. “Só do cliente ir e conhecer nosso local, já achamos válido. pois pode ser uma futura visita!”

O entendimento é semelhante ao da proprietária de duas unidades do Vert Café, Ligia Braga. Ela confirma que as pessoas que frequentam o estabelecimento para usar wi-fi e estudar, normalmente, consomem itens do cardápio e que a relação é vantajosa. “Para nós, é vantagem sim, até porque eles ocupam um horário mais ocioso, como às 14h, que ainda não é mais de almoço, nem de lanche da tarde”.

Porém, Lígia revela que há pessoas que vão ao local, não consomem nada, apenas pedem a chamada água da casa, garantida pela Lei Distrital nº 1954 de 08/06/1998, que determina aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, hotéis e, mais recentemente, casas noturnas do Distrito Federal a obrigatoriedade de fornecer gratuitamente água potável a seus clientes e frequentadores.

Ainda assim, a empresária Lígia Braga aposta em vendas futuras. “Achamos que se essas pessoas vêm trabalhar, eventualmente, virão também consumir, jantar, lanchar, trarão a família. Este é um jeito de eles conhecerem o café e trazerem mais público em outras vindas.”

A CEO do Betina Cat Café, Mariana Eduarda Brod, mantém no espaço da cafeteria um projeto de adoção de felinos resgatados, que possibilita aos clientes brincar com os bichanos mediante o pagamento. Ela comunica ao público que quer trabalhar ou estudar no local, com vista para os animais, que dispõe de internet rápida, oito tomadas e senha de wi-fi.

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No entanto, a proprietária admite abertamente que precisa de faturamento médio diário para custear as despesas do estabelecimento.

“Tenho doze mesas para um espaço de 40 metros quadrados. Então, cada mesa tem que ter um giro a cada uma hora, uma hora e meia, no mínimo, para que as contas fechem no fim do mês. Eu nunca tive nenhum cliente, por exemplo, que veio ao café, usou internet e energia elétrica e, no fim, não consumiu nada. Porém, há quem consuma menos. Esse pessoal acaba indo ao café mais no início da semana. Sexta, sábado e domingo são dias de mais movimento.”

Clientes
Muitos frequentadores de cafeterias gostam da possibilidade de expandir o local de trabalho para além das paredes da própria casa ou de um escritório tradicional.

A estudante de farmácia Aline Oliveira é uma dessas consumidoras. “Acho ótimo poder sair de casa, do meu ambiente para estudar. Faz toda a diferença ter um lugar para se conectar ao meu celular, sair com os amigos. Lá em casa, não usamos celular à mesa, mas quando saio com amigos acho que isso é impossível.”

Em viagem a trabalho, o profissional do ramo de vendas de Ribeirão Preto (SP) Antônio Oliveira afirmou que acha conveniente trabalhar em cafés quando está fora de sua cidade. “Eles fornecem internet, a partir da consumação. Então, para mim é muito bom. O ambiente é diferente e bem aconchegante. Eu precisei, por exemplo, de internet e de um ponto de apoio para parar e resolver algumas coisas. Então, este café foi o lugar ideal que eu achei para isso.”

Outra cliente de uma loja de Brasília que integra uma cadeia multinacional de cafeterias, a bancária Amanda Mendes, disse à Agência Brasil que não costuma usar a internet do local e prefere consumir a franquia da própria rede móvel de dados. O que a influencia a buscar um ambiente de cafeteria é se sentir produtiva e mais estimulada a estudar. “Quando estou em casa, me distraio. Em um lugar assim, me concentro mais. Embora tenha mais fluxo de gente, eu consigo me concentrar mais do que se eu estiver em casa sozinha.”

Ameaças
No que diz respeito a comportamentos agressivos de proprietários ou empregados, como a intenção de agredir o cliente, proferir ameaças ou realizar agressões físicas, por qualquer razão, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor informa que a situação transcende a relação padrão entre fornecedor e consumidor e deve ser tratada no âmbito criminal.

“Compreendemos que, se efetivamente ocorreram ameaças ou agressões, os responsáveis podem ser passíveis de responder criminalmente pelos delitos de ameaça ou lesão corporal”, afirma a advogada Carolina Vesentini.

Fonte: Agência Brasil

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Moradora de Paranaguá recebe cheque de R$ 1 milhão do Nota Paraná um dia após aniversário

Roy Junior

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A coordenação do Nota Paraná, programa vinculado à Secretaria da Fazenda, entregou nesta quinta-feira (15) o cheque simbólico de R$ 1 milhão para uma consumidora de Paranaguá. Ela foi contemplada no sorteio da semana passada, com o bilhete número 2892076.

A servente L.O., que celebrou seu 59º aniversário um dia antes da entrega do cheque, reside no bairro Divineia e foi informada que era uma nova milionária pela nora.

“Eu estava no meu trabalho quando recebi a mensagem da minha nora, perguntando se eu era a ganhadora. Ela tinha acompanhado pelo Facebook. Então, peguei minha senha, acessei o site e tudo batia nas informações: data de aniversário, número de bilhetes e valor das compras”, enumera.

A ganhadora diz que a felicidade foi tão grande que quase teve um mal-estar. “Comecei a tremer e quase fui parar no hospital”, conta. L.O. sempre pediu CPF na nota e explica que, agora que ganhou, o hábito vai se disseminar entre os mais próximos. “Agora, toda a família vai pedir”, brinca a servente, que pretende investir parte do dinheiro na compra de uma casa.

O Nota Paraná é um programa de cidadania fiscal que recompensa com créditos e distribui prêmios aos contribuintes que solicitam a inclusão do CPF em suas compras. “Ter o CPF na nota significa dinheiro de volta, sempre. Além dos prêmios, o programa restitui os créditos de ICMS nas compras”, destaca a coordenadora do Nota Paraná, Marta Gambini.

Além da coordenadora, o delegado da 1ª Delegacia Regional da Receita Estadual, de Curitiba, Edson Squisati, e outros representantes do órgão também estiveram presentes durante a cerimônia de entrega.

DEMAIS PRÊMIOS – O segundo prêmio, no valor de R$ 100 mil, saiu para um consumidor de Cascavel. O prêmio de R$ 50 mil foi para um morador de Curitiba. Além desses, 10 consumidores de oito municípios foram contemplados com prêmios de R$ 10 mil. Outras 15 mil pessoas receberam R$ 50, e 8 mil participantes do Paraná Pay foram premiados com R$ 100. Adicionalmente, 40 entidades sociais receberam R$ 5 mil cada.

NOTA PARANÁ – O Nota Paraná tem como propósito reembolsar parte do ICMS pago em compras no comércio varejista paranaense e também premiar mensalmente contribuintes cadastrados no programa e que inserem o CPF na nota. Para verificar se possui bilhetes premiados basta acessar seu cadastro no site ou no aplicativo do Nota Paraná.

Para se cadastrar no Nota Paraná é só acessar o site www.notaparana.pr.gov.br, clicar na opção “cadastre-se” e preencher os dados pessoais, como CPF, data de nascimento, nome completo, CEP e endereço para criação da senha pessoal.

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Fonte: AEN

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