MPPR obtém no IAT a suspensão de licença para projeto da prefeitura de Paranavaí de instalação de “Ecoponto” em área verde da cidade

Matéria enviada pelo Ministério Publico do Paraná.

Central de Comunicação Social do MPPR.

Em Paranavaí, no Noroeste do estado, a partir de iniciativa do Ministério Público do Paraná, o Instituto Água e Terra (IAT) suspendeu licença ambiental concedida ao Município para a instalação de posto de coleta de resíduos sólidos em uma área verde da cidade (Parque Jardim dos Ipês). O IAT atendeu ofício ministerial de 9 de março, que noticiava procedimento aberto pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca sobre a questão.

O Ministério Público sustenta que o ponto de coleta, batizado de “Ecoponto”, está sendo construído em área verde não degradada, o que vai contra legislação municipal (que dispõe que esse tipo de atividade só pode ocorrer em terrenos já degradados). Conforme a Lei 4.166/2013, “É vedada a utilização de áreas verdes que não tenham sofrido degradação […] para a instalação de pontos de entrega de pequenos volumes”. No ofício de resposta, enviado ao MPPR nesta semana, o IAT informa que “procedeu a suspensão das Licenças Ambientais Simplificadas (LAS)”, com a devida portaria de cancelamento já publicada no Diário Oficial do Estado (portaria IAT 065/2022).

A questão foi levada à Promotoria pela própria comunidade, que apresentou abaixo-assinado pedindo providências do MPPR para que o início da construção do espaço pelo Município fosse interrompido. Na semana passada, o Ministério Público também ingressou com ação civil pública em face da Prefeitura para suspender o projeto.

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