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segunda-feira, 13 de dezembro de 2021

Município realiza ação para retomada de bens públicos na Estrada Cristo Rei

O município de Paranavaí deu início nesta segunda-feira (13) a uma ação para retomada de bens públicos e demolições de construções precárias com ocupação irregular na Estrada Cristo Rei. As ocupações que foram e serão demolidas pelo município são as que não estão habitadas e que não possuem intuito de moradia, em respeito a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O município publicou o Decreto 22.806/2021 autorizando as secretarias municipais a demolirem construções precárias com ocupação irregular na Estrada Cristo Rei. O Ministério Público do Paraná emitiu a Recomendação Administrativa 03/2021 solicitando que o município cumprisse o decreto.
A ação do município foi dividida em três fases. Na primeira fase, executada nesta segunda-feira, foram demolidos imóveis irregulares em área de proteção ambiental e que não tiveram os proprietários identificados. Além disso, também foi aplicada uma notificação e uma multa ambiental para pessoas que estavam no local.
Na segunda fase serão demolidas ocupações precárias que tiveram os proprietários identificados e que utilizam o local como área de lazer. E na terceira fase serão demolidos os imóveis irregulares das pessoas que se auto declararam pescadores. Porém, algumas pessoas não são pescadores, por isso, receberão multa ambiental e poderão responder por crime de fraude.

Ass.Pref

RoyNews

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