Município envia à Câmara projeto para alterar valores de multas por descumprimento de decreto

O município de Paranavaí enviou nos últimos dias o Projeto de Lei 75/2020 à Câmara de Vereadores. O projeto visa dar mais flexibilidade aos agentes de fiscalização e estabelecimentos autuados, permitindo que a aplicação de multas seja proporcional aos eventuais descumprimentos.

Atualmente, o valor da multa por descumprimento de decreto relativo à pandemia de Covid-19 é fixo em R$ 5 mil. Com a nova lei, as multas passariam a ser de R$ 1 mil a R$ 8 mil, dependendo da gravidade. Em caso de reincidência de qualquer autuação, o estabelecimento poderá ser imediatamente interditado temporariamente.

“Na forma atual, qualquer infração as normas sujeitaria ao agente infrator multa no valor fixo de R$ 5 mil. Portanto, se o infrator deixar as mesas dispostas na calçadas a distância inferior ao permitido, ainda que sem pessoas no momento da autuação a multa seria no valor de R$ 5 mil, sendo que este seria o mesmo valor que estaria sujeito o organizador de uma festa para mil pessoas, o que claramente não é proporcional. Com esta nova lei, conseguiremos corrigir isso, homenageando o princípio da proporcionalidade”, disse o Procurador Geral do município, Benjamin Marçal Costa.

O texto do projeto foi lido na sessão do dia 30 de novembro, última segunda-feira. Se o projeto for aprovado, as multas ficariam da seguinte forma:

No caso de ato de natureza leve, a multa será de R$ 1 mil;

No caso de ato de natureza média, a multa será de R$ 2 mil;

No caso de ato de natureza grave, a multa será de R$ 4 mil;

No caso de ato de natureza gravíssima, a multa será de R$ 8 mil.

Ass.Pref

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