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PARANAVAÍ Previsão do Tempo

quinta-feira, 19 de novembro de 2020

Veja na integra o novo Decreto Municipal de Paranavaí com novas medidas restritivas

DECRETO MUNICIPAL N° 21.731/2020 Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, em decorrência da Infecção Humana pela COVID-19, no âmbito do Município de Paranavaí 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES, Prefeito do Município de Paranavaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de adoção de medidas para prevenção e combate à pandemia do Coronavírus – COVID-19; 

Considerando a necessidade de uma análise permanente de reavaliação do cenário epidemiológico da COVID-19, da capacidade de resposta da rede de atenção à saúde; e Considerando a deliberação do COE por maioria na data de 18.11.2020, por meio do qual anuiu com a presente medida; 

Considerando a atual ocupação de leitos de UTI da Santa Casa, aliada ao descredenciamento temporário de leitos exclusivos à COVID-19; 

DECRETA Art. 1º Fica restrito no território do Município de Paranavaí, pelo prazo de 07 (sete) dias prorrogáveis automaticamente por igual prazo, salvo disposição em contrário, a partir da publicação deste Decreto, as seguintes atividades/condutas, sem prejuízo de outras restrições já em vigor: I - comercialização de bebidas alcoólicas entre as 22 horas e 06 horas em qualquer estabelecimento; 

II - consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas e nos estabelecimentos entre as 22 horas e 06 horas. 

Art. 2º Ficam fechados no território do Município de Paranavaí, pelo prazo de 07 (sete) dias prorrogáveis automaticamente por igual prazo, salvo disposição em contrário, a partir da publicação deste Decreto, os playgrounds, parques infantis, quadras esportivas e similares, localizados em espaços públicos, sendo permitidos o uso moderado de espaços públicos por poucas pessoas para a pratica de exercícios físicos na forma já regulamentada pela VISA. 

Parágrafo Único: a vedação ora estabelecida não atinge competições oficiais, que possuam regramento próprio, devendo em todos os casos serem realizadas sem a presença de público, adotadas as medidas de segurança já disciplinadas. Município de Paranavaí Paço Municipal Prefeito “Antônio José Messias” ESTADO DO PARANÁ 

Art. 3º Todos os estabelecimentos comerciais que utilizarem o passeio público, só poderão fazer uso de até 04 (quatro) mesas, com o limite máximo de 06 (seis) pessoas por mesa, vedada a aglomeração de clientes em pé nos aludidos locais. 

Parágrafo Único: os supermercados, mercados, mercearias e congêneres deverão ainda, promover de forma obrigatória, a aferição da temperatura corporal das pessoas que adentrarem nos estabelecimentos, bem como, facultar a elas a verificação do quantitativo de pessoas dentro do aludido estabelecimento, nos termos e limites dispostos nos regramentos da Vigilância em Saúde Municipal. 

Art. 4º Os órgãos competentes municipais, durante o período indicado no artigo 1º deste Decreto, deverão intensificar as operações de fiscalização e orientação, a fim de coibir aglomerações, principalmente aquelas com consumo de bebidas alcoólicas, sem prejuízo da cooperação e do auxílio da polícia militar. 

Parágrafo Único: sem prejuízo da competência própria estabelecida em lei, competirá à secretaria municipal de fazenda, PROCON, guarda municipal e vigilância em saúde, promover a fiscalização e autuação dos infratores do presente Decreto. 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência de 14 (quatorze) dias, suspendendo temporariamente a eficácia das demais normas (portarias, resoluções etc) que disciplinem a matéria em sentido contrário. 

Paço Municipal de Paranavaí, Paraná, aos 19 dias do mês de novembro de 2020. 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES Prefeito do Município de Paranavaí

OBS- O Decreto até às 18h00 desta quinta-feira(19) ainda não havia sido publicado no Diário Oficial-

Fonte RoyNews

3 comentários

  1. otimo delegado e muito bom prefeito e como digo nao precisa ser direita e esquerda basta ser digno ,e executar da forma sensata ,agora nao adianta critica lo porque o povo e irresponsavel entao aguente as consequencia ,a hora que todos estiverem passando fome ai vao se cuidar ,ate la somente o neymar com seu iate e seus milhoes de reais vai ficar excluido .

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    Respostas
    1. Verdade espero que Paraíso do Norte tan Bem tome providências.. olha aiii senhor prefeito de Paraíso do Norte Siga o exemplo e faça o mesmo precisamos nos unir so assim venceremos essa doença porque juntos somos mais fortes

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    2. "Basta ser digno, tem que fechar tudo mesmo, tem que falir tudo isso aí, o sistema capitalista é corrupto, falso, não pensa nas pessoas, vidas em primeiro lugar, economia a gente vê depois"

      Eis o socialista que quer ver o caos. Se já tinha caboclo falindo, mandando empregado embora, sem condições de manter o negócio é agora que vai tudo pro saco. Parabéns KIQ! Parabéns por atender o terrorismo difundido pelos "ficaemcasistas" da imprensa de Paranavaí. Medidas restritivas não serviram no início do COVID, não serviram na Argentina que tem quarentena faz 7 meses e não vai servir agora. Mas parabéns, os socialistas do serviço público, com estabilidade e salário gordo caindo todo dia 30 na conta, só tem que agradecer mesmo.

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