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PARANAVAÍ Previsão do Tempo

quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019

Legislativo derruba veto parcial do Executivo que excluía da isenção da taxa de inscrição de concursos desempregados

Os vereadores de Paranavaí derrubaram na noite de ontem, 11, em sessão plenária, o veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei nº 057/2018, que isenta a taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal para pessoas desempregadas a mais de três meses.
Segundo justificativa do prefeito, a redação legal poderia acarretar benefícios indevidos a terceiros, visto que muitas pessoas têm renda sem portar registro em carteira.
“Entendemos que a carteira de trabalho juntamente com a declaração de próprio punho que a pessoa não tem condições de arcar com o pagamento da inscrição são suficientes, já que deve constar nos editais de concursos públicos municipais punibilidade, no caso de declaração falsa, como a desclassificação do candidato”, afirma o vereador e propositor professor Carlos Alberto João.
Para gozar do benefício, os candidatos precisam preencher um dos seguintes requisitos: pertencer à família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a um salário mínimo nacional; estar desempregado há mais de três meses e declarar que não tem condições de arcar com a inscrição; ou ser doador de medula óssea ou doador regular de sangue, no último caso, com no mínimo três doações ao ano.
“Os concursos públicos deveriam ser acessíveis a todos. Entretanto, atualmente privilegia as camadas mais abastadas da sociedade, uma vez que os custos das taxas de inscrições tornam-se impraticáveis para os mais pobres. A isenção daqueles que não têm condições de pagar facilitará o acesso a todos, tornando um pouco mais justo todo o processo seletivo.
 A busca por uma sociedade justa e igualitária também perpassa pelo acesso irrestrito a tudo, inclusive concursos públicos. Não esquecendo também que a doação de sangue e de medula é um ato altruísta, que pode salvar vidas”, explica o autor.
O projeto agora será encaminhado ao prefeito para promulgação em até 48 horas, ou, na omissão, o presidente da Câmara poderá promulgá-lo, conforme art. 42, § 7º da Lei Orgânica Municipal.
fonte secretaria comunicação

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