A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Paranavaí analisou na sessão de ontem segunda-feira(18) a proposta encaminhada pela administração municipal de extinção do salário de vice-prefeito.
O texto de autoria do Poder Executivo foi encaminhado à Casa de Leis no dia 4 de fevereiro.
Tendo como base os apontamentos jurídicos, o entendimento foi pela inconstitucionalidade do projeto e o texto será arquivado.
Portanto, o salário de vice-prefeito continua valendo normalmente dentro da Constitucionalidade.
Fonte- RoyNews.
O texto de autoria do Poder Executivo foi encaminhado à Casa de Leis no dia 4 de fevereiro.
Tendo como base os apontamentos jurídicos, o entendimento foi pela inconstitucionalidade do projeto e o texto será arquivado.
Portanto, o salário de vice-prefeito continua valendo normalmente dentro da Constitucionalidade.
Fonte- RoyNews.
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