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PARANAVAÍ Previsão do Tempo

quarta-feira, 26 de dezembro de 2018

Temer recua e já avalia editar decreto de indulto de Natal

Mudança foi motivada por parecer da Defensoria Pública da União que reforça a importância do perdão judicial

— O presidente Michel Temer recuou, nesta terça-feira, da decisão de não editar o decreto de indulto de Natal , que concede perdão judicial a presos condenados por crimes não violentos, e deve assinar o texto nos próximos dias.

A assessoria de imprensa do Palácio do Planalto chegou a confirmar oficialmente, nesta terça, que não haveria indulto. O recuo do presidente se deu depois de receber um parecer da Defensoria Pública da União, assinado pelo defensor público-geral federal em exercício, Jair Soares Júnior, que intercedeu em favor do indulto.No parecer enviado hoje ao presidente, o defensor lembra que seria a primeira vez no período da redemocratização que não seria concedido o perdão judicial. Ele também ressaltou a situação carcerária no Brasil, que tem quase 700 mil presos. Mesmo antes da Constituição de 1988 foram concedidos indultos coletivos a detentos em 1945, em 1960 e em 1982."Caso não seja editado decreto de indulto em 2018 este será o primeiro ano, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, em que não se concede indulto como política criminal que visa combater o encarceramento em massa. Vale lembrar que o Brasil possui atualmente a terceira maior população carcerária do mundo, sendo reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal que o sistema carcerário brasileiro vive um “estado de coisas inconstitucionais”, o que leva à violação de boa parte os direitos humanos", diz o parecer do defensor.Segundo interlocutores, a decisão inicial de Temer de não editar o decreto aconteceria por conta da indefinição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. O pedido de vista do ministro Luiz Fux paralisou o julgamento, quando boa parte dos ministros já havia se posicionado favorável ao decreto assinado em 2017, e o tema só pode voltar a ser discutido depois do recesso, quando Temer já não será mais presidente da República
RoyNews- Fonte-O Globo Brasil

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